O Código dos Contratos Públicos regula a contratação com a Administração Pública. Todas as empresas interessadas em contratar com a Administração Pública são obrigadas a prestar garantias perante a mesma, a contratação da apòlice do seguro de caução. Os contratos com as Administrações Públicas podem ser de: Obra/Fornecimento/Serviço/Consultoria ou Manutenção.
Todas as empresas ou empresários que licitam e contratam com a Administração Pública.
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