Contratos públicos



O Código dos Contratos Públicos regula a contratação com Administração Pública (Direta ou Indireta).

Contratos Públicos

Tipos de Garantias:

  • Provisórias (de manutenção da proposta)
  • Definitivas e complementares (por cumprimento de contrato)
  • Por depósito em conta
  • Antecipação
  • Armazenamento de materiais ou maquinaria

Clientes:

  • Todas as empresas ou empresários que licitam e contratam com a Administração Pública

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